Plano Nacional de Educação

Atos do Poder Legislativo

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LEI No 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014

Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.

 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono

a seguinte Lei:

 

Art. 1o É aprovado o Plano Nacional de Educação - PNE,

com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na

forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214

da Constituição Federal.

 

Art. 2o São diretrizes do PNE:

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase

na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de

discriminação;

IV - melhoria da qualidade da educação;

V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase

nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

VI - promoção do princípio da gestão democrática da edu-

cação pública;

VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;

VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos

públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto -

PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com

padrão de qualidade e equidade;

IX - valorização dos (as) profissionais da educação;

X - promoção dos princípios do respeito aos direitos hu-

manos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

 

Art. 3o As metas previstas no Anexo desta Lei serão cum-

pridas no prazo de vigência deste PNE, desde que não haja prazo

inferior definido para metas e estratégias específicas.

 

Art. 4oAs metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter co-

mo referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD,

o censo demográfico e os censos nacionais da educação básica e su-

perior mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei.

Parágrafo único. O poder público buscará ampliar o escopo das

pesquisas com fins estatísticos de forma a incluir informação detalhada sobre

o perfil das populações de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência.

 

Art. 5o A execução do PNE e o cumprimento de suas metas

serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas,

realizados pelas seguintes instâncias:

I - Ministério da Educação - MEC;

II - Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e

Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal;

III - Conselho Nacional de Educação - CNE;

IV - Fórum Nacional de Educação.

 

§ 1oCompete, ainda, às instâncias referidas no caput:

I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações

nos respectivos sítios institucionais da internet;

II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a

implementação das estratégias e o cumprimento das metas;

III - analisar e propor a revisão do percentual de inves-

timento público em educação.

 

§ 2o A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência

deste PNE, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais

Anísio Teixeira - INEP publicará estudos para aferir a evolução no

cumprimento das metas estabelecidas no Anexo desta Lei, com in-

formações organizadas por ente federado e consolidadas em âmbito

nacional, tendo como referência os estudos e as pesquisas de que trata

o art. 4o, sem prejuízo de outras fontes e informações relevantes.

 

§ 3o A meta progressiva do investimento público em edu-

cação será avaliada no quarto ano de vigência do PNE e 

poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do

cumprimento das demais metas.

 

§ 4o O investimento público em educação a que se referem o

inciso VI do art. 214 da Constituição Federal e a meta 20 do Anexo

desta Lei engloba os recursos aplicados na forma do art. 212 da

Constituição Federal e do art. 60 do Ato das Disposições Cons-

titucionais Transitórias, bem como os recursos aplicados nos pro-

gramas de expansão da educação profissional e superior, inclusive na

forma de incentivo e isenção fiscal, as bolsas de estudos concedidas

no Brasil e no exterior, os subsídios concedidos em programas de

financiamento estudantil e o financiamento de creches, pré-escolas e

de educação especial na forma do art. 213 da Constituição Federal.

 

§ 5o Será destinada à manutenção e ao desenvolvimento do

ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212

da Constituição Federal, além de outros recursos previstos em lei, a

parcela da participação no resultado ou da compensação financeira

pela exploração de petróleo e de gás natural, na forma de lei es-

pecífica, com a finalidade de assegurar o cumprimento da meta pre-

vista no inciso VI do art. 214 da Constituição Federal.

 

Art. 6o A União promoverá a realização de pelo menos 2

(duas) conferências nacionais de educação até o final do decênio,

precedidas de conferências distrital, municipais e estaduais, articu-

ladas e coordenadas pelo Fórum Nacional de Educação, instituído

nesta Lei, no âmbito do Ministério da Educação.

 

§ 1º O Fórum Nacional de Educação, além da atribuição

referida no

caput

:

I - acompanhará a execução do PNE e o cumprimento de

suas metas;

II - promoverá a articulação das conferências nacionais de

educação com as conferências regionais, estaduais e municipais que

as precederem.

 

§ 2o As conferências nacionais de educação realizar-se-ão

com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de

avaliar a execução deste PNE e subsidiar a elaboração do plano

nacional de educação para o decênio subsequente.

 

Art. 7o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Mu-

nicípios atuarão em regime de colaboração, visando ao alcance das

metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.

 

§ 1o Caberá aos gestores federais, estaduais, municipais e do

Distrito Federal a adoção das medidas governamentais necessárias ao

alcance das metas previstas neste PNE.

 

§ 2o As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem

a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos

jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, po-

dendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de

coordenação e colaboração recíproca.

 

§ 3o Os sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e

dos Municípios criarão mecanismos para o acompanhamento local da

consecução das metas deste PNE e dos planos previstos no art. 8o

.

§ 4o Haverá regime de colaboração específico para a im-

plementação de modalidades de educação escolar que necessitem

considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias

que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e

linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada a consulta

prévia e informada a essa comunidade.

 

§ 5o Será criada uma instância permanente de negociação e

cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Mu-

nicípios.
Fonte:  http://pesquisa.in.gov.br